AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO CRTR-14ª REGIÃO GARANTE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHOS DOS TR’s DE PARAUAPEBAS.
Após Ação judicial promovida pela Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia-14ª Região, em abril de 2011, através do Processo nº 2962-79.2011.4.3901, em trâmite na 2ª Vara Federal da Subseção de Marabá, a Prefeitura Municipal de Parauapebas foi obrigada a reduzir a jornada de trabalho dos servidores técnicos em radiologia do Hospital Municipal de Parauapebas, de 40 horas para 24 horas semanais.
Após um processo de reivindicação administrativa dos Técnicos em radiologia do Hospital Municípal pelo reconhecimento de seu direito à jornada especial previstos na Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92790/86, que regulamentam a profissão. E sem obterem sucesso, por resistência do município de Paraupebas, os servidores técnicos em radiologia solicitaram apoio ao CRTR-14ª Região que através de sua Assessoria Jurídica requereu judicialmente a redução da jornada de trabalho de 40 horas para 24 horas semanais, para tanto requereu a antecipação de tutela judicial.
Assim, o Juiz Federal João César Otoni dee Matos da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá deferiu o pedido der antecipação de tutela para determinar ao Município de Parauapebas que reduza a jornada dos técnicos em radiologia do Hospital Municipal para 24 horas semanais, nos termos do artigo 14 da Lei 7.394 e artigo 30 do Decreto nº 92.790/86.
Sem alternativa, senão a obediência à determinação judicial, o Município de Parauapebas criou a Lei nº 4.450, de 19 de setembro de 2011, que dispões sobre a alteração dos anexos XI e XIV da Lei 4.230, de 26 de abril de 2002, reduzindo assim a carga horária semanal do cargo de técnico de radiologia, estendendo assim o reconhecimento do direito a todos os servidores técnicos em Radiologia do Município de Paraupebas no Pará.
A conquista jurídica é um capítulo importante na luta dos Técnicos em Radiologia pelo reconhecimento do direito à jornada de 24 horas semanais não respeitados por muitas prefeituras do Estado do Pará, na medida em que tal decisão ajuda a consolidar o entendimento dos tribunais sobre a jornada semanal do TR’s. através das Jurisprudências que são as decisões de Tribunais sobre um mesmo assunto, formando assim um entendimento comum sobre determinado assunto discutido jurídicamente no âmbito dos Tribunais.
